Liberdade de escolha

Engana-se quem pensa que as crescentes restrições ao fumo, à escolha de medicamentos em uma farmácia, ao uso do cinto de segurança, ao uso de bebidas alcoólicas sejam meras questões de saúde pública. Regimes de cunho autoritário e, mesmo totalitário, como o nazismo, começaram a se imiscuir na vida dos cidadãos em nome da saúde de cada um, do seu bem. Não se trata tampouco de defender que, por exemplo, um fumante tenha direito de fumar na frente de um não fumante, o que seria um cerceamento do direito alheio. Trata-se, tão somente, de resguardar o direito de cada um, mediante espaços reservados e exclusivos. Os direitos de todos são, assim, preservados.

Sociedades não baseadas na liberdade de escolha, como Estados socialistas/comunistas ou fundamentalistas/religiosos, são sociedades autoritárias ou totalitárias, fundadas em esquemas políticos e dogmáticos que são, simplesmente, impostos às pessoas. Aí, sim, temos os preceitos ditos “morais” ou de “saúde” a regerem a vida dos cidadãos. Sociedades livres são sociedades que se abrem às escolhas individuais, de tal maneira, que cada um age conforme o que considera como um bem, o seu bem próprio.

Torna-se, portanto, imprescindível que a vida privada dos indivíduos, seus processos de livre escolha, a opção que fazem daquilo que consideram um bem para si, permaneça ao abrigo de interferências estatais. Na medida em que o Estado passa a ditar para os indivíduos o que devem fazer, aquilo que ele considera como um bem a ser preservado, independentemente das escolhas individuais, ocorre a invasão da privacidade. A restrição das escolhas, inclusive se ela se disser virtuosa, abre as portas para a supressão das liberdades em geral. Se regras estatais são simplesmente impostas, através de uma série de proibições, mesmo se essas se apresentarem como favorecendo a “saúde” dos cidadãos, regras autodadas desaparecem do horizonte. O indivíduo não mais teria o governo de si, tornando-se servo do Estado.

Denis Lerrer Rosenfield