NO INICIO DO BLOG

6 de abril de 2017

MARIA DA PENHA - A LEI SEM AJUSTES, CONTRADITÓRIA


  
A Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa 11 anos. Depois de mais de uma década da sua promulgação como primeiro instrumento legislativo específico ao combate à violência doméstica, perguntamos: as mulheres estão sofrendo menos violência?
Infelizmente ainda temos números alarmantes. De acordo com pesquisa realizada pelo Instituto Sangari (Mapa da Violência 2012), a taxa de homicídio a cada 100 mil mulheres, a partir da promulgação da lei, nos anos de 2006 e 2007, apresentou queda de 4,2 para 3,6 respectivamente. Mas, em 2010, a taxa subiu para 4,4. A mesma pesquisa revela que a cada cinco minutos duas mulheres são vítimas de espancamento no país.
Esses estudos mostram que 70% das mulheres vítimas de agressão sofreram o crime na própria residência, por parte do parceiro ou ex-parceiro. Conforme a Central de Atendimento à Mulher – Disque 180, de janeiro a julho do ano passado 52% das violências cometidas pelos maridos e companheiros foram de risco de morte para a mulher. Não é à toa que, em um universo de 87 países, o Brasil ocupa o sétimo lugar em número de mulheres mortas. No ranking nacional, o Paraná é o terceiro estado; Curitiba é a quarta capital. E, das cem cidades mais violentas do país, 11 estão no Paraná – dessas, sete são da Região Metropolitana de Curitiba.
Mesmo diante de números nada otimistas, vale ressaltar a importância da Lei Maria da Penha como um exemplo de discriminação positiva no ordenamento jurídico brasileiro e que virou símbolo de luta do movimento de mulheres pela garantia de direitos fundamentais – tanto é que o Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher a reconheceu como uma das três mais avançadas do mundo.
Em que pese ainda o Brasil possuir um substrato machista, a Lei Maria da Penha, como instrumento de defesa dos direitos da mulher, já pode ser considerada bem-sucedida entre a sociedade brasileira, tendo, inclusive, provocado uma mudança de paradigma. Desde que foi promulgada, a Lei Maria da Penha torna-se cada vez mais conhecida. Um levantamento feito pelo Data Senado em 2011 revelou que 98% das mulheres e 94% dos homens já ouviram falar na Lei Maria da Penha. A lei fez com que o assunto saísse da esfera privada e familiar e entrasse para o debate público.
Tudo isso tem consequências positivas, pois quando a mulher se apropria desse conhecimento ela passa a tomar ciência de seus próprios direitos. Significa dizer que a mulher passa a se compreender como sujeito de direito e não como objeto de uma tradição que a subjuga.
Precisamos trabalhar muito para que haja um efetivo cumprimento dessa lei, para garantir às mulheres o pleno exercício de direitos fundamentais: direito à vida, à liberdade, à igualdade. O governo federal está movendo esforços para pactuar e repactuar com estados e municípios ações em parceria que buscam assegurar a efetividade da lei. Paraná e Curitiba fizeram a adesão aos compromissos e metas do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. Cabe agora à sociedade, às organizações feministas e aos movimentos sociais não apenas dividir essa responsabilidade com estados e municípios quanto à efetivação da lei, mas principalmente exigir que os acordos firmados de fato saiam do papel e se efetivem em iniciativas, investimentos e vontade política para transformar essa realidade.
Postar um comentário